Oposição parlamentar contra proposta de lei do registo eleitoral

Os partidos políticos angolanos da oposição parlamentar contestaram hoje (quinta-feira), em Luanda, a proposta de lei do registo eleitoral, aprovada na generalidade a 29 de Janeiro último. 

Representantes dos prtidos Unita, Casa-CE, PRS e FNLA na Assembleia Nacional  apresentaram, em conferência de imprensa, uma Declaração Política na qual manifestam preocupação quanto à proposta de lei.

O parlamento angolano aprovou, a 29 de Janeiro, a referida proposta de lei com 136 votos a favor, 35 contra e nenhuma abstenção, durante a IV reunião plenária, da III Sessão Legislativa, da III Legislatura da Assembleia Nacional (AN).

A Declaração Política da oposição foi subscrita por Raul Danda (Unita), André Mendes de Carvalho (Casa-CE), Benedito Daniel (PRS) e Lucas Ngonda (FNLA).

Perante ao que consideram “flagrantes e condenáveis violações à Constituição e à Lei”, os representantes das forças políticas na oposição parlamentar propõem que os diferendos em matéria eleitoral sejam tratados na base de “consensos”, em nome da estabilidade.

A proposta de Lei aprovada no parlamento estabelece princípios e regras fundamentais relativos ao recenseamento dos cidadãos angolanos maiores de 18 anos.

A capacidade eleitoral desses cidadãos se rege pelos princípios da universalidade, permanência e actualidade, oficiosidade e obrigatoriedade, unicidade e inscrição única, assim como transparência e imparcialidade.

Relativamente à oficiosidade e obrigatoriedade, a proposta de lei prevê que o recenseamento dos cidadãos é oficioso, tendo os cidadãos angolanos maiores de 18 anos o direito de estar inscritos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores.

A inscrição oficiosa é feita a partir da Base de Dados do Bilhete de Identidade e, para aqueles que não disponham deste documento, deverão promover o seu registo eleitoral presencial, cujo modelo de recenseamento ainda está em vigor no país.